Senado aprova o fim da escala de trabalho 6x1

O Senado Federal aprovou o fim da escala de trabalho 6x1, com redução gradual da jornada de 44 para 40 horas, sem redução de salário. O desfecho ocorre faltando 11 dias para o 2º turno das eleições presidenciais, após a líder do governo da Casa, senadora Teresa Leitão (PT-PE), conseguir acelerar o ritmo da votação. A proposta foi aprovada com 75 votos favoráveis e 1 contrário, este do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

O texto aprovado prevê uma transição para a redução das quatro horas semanais. A primeira etapa começa a valer 60 dias depois da promulgação, com a redução da jornada semanal a 42 horas. A segunda e última fase, a redução para 40 horas, será aplicada 12 meses depois.

Com condução do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a discussão final e decisão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 mobilizaram discursos de valorização da medida para os trabalhadores, mas também de preocupação com os impactos nos custos para as empresas e de crítica quanto ao uso eleitoral da pauta, na avaliação de parte dos parlamentares.

Um dos críticos ao fato de o debate e votação ocorrerem em ano eleitoral foi o senador Sargento Reginauro (PSDB-CE). O parlamentar lamentou que matérias importantes “estejam sendo utilizadas para fazer populismo”, citando a escala e a jornada de trabalho, o imposto das “blusinhas” e a proibição das bets.

Reginauro afirmou que a redução da jornada e escala deveria integrar uma discussão mais ampla sobre o futuro do Estado brasileiro, acrescentando uma preocupação com a utilização política de medidas de interesse social neste ano.

Aprovado na Câmara dos Deputados em maio e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em setembro, o texto passou por cinco sessões de debates no plenário antes da votação de primeiro turno. Para o segundo turno, haveria a necessidade de mais três sessões de discussão, mas o requerimento acelerou a tramitação.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que cumpriu o compromisso de pautar a proposta que prevê o fim da escala 6x1 após o primeiro turno das eleições e destacou que a decisão sobre a matéria cabe ao plenário. “Assumi esse compromisso para que cada senador e cada senadora pudesse decidir, passada a disputa eleitoral, com liberdade, com a sua consciência e com a sua convicção. Hoje, nesta sessão deliberativa do Senado Federal, cumpro a minha palavra”, declarou.

Alcolumbre também ressaltou o impacto da mudança na rotina dos trabalhadores e defendeu que o debate considere os diferentes setores da economia. “Um dia a mais de descanso é mais tempo para a família, para acompanhar a vida dos filhos, visitar os pais, cuidar da saúde ou simplesmente descansar”, afirmou.

Entre os defensores da medida, o argumento predominante foi que a reorganização da jornada pode melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e acompanhar as transformações tecnológicas e econômicas. O senador Beto Faro (PT-PA) classificou a proposta como “uma conquista histórica” para os trabalhadores. Ele também criticou alternativas que, em sua avaliação, poderiam flexibilizar a jornada com redução proporcional da remuneração e de direitos como férias, 13º salário e FGTS.

Já o senador Marcelo Castro (MDB-PI) argumentou que jornadas prolongadas ampliam a fadiga, o estresse e os riscos de acidentes, além de reduzir o tempo disponível para o sono, o lazer e a convivência familiar. De acordo com ele, o descanso deve ser compreendido como parte das condições necessárias à sustentabilidade do trabalho.

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, afirmou que respeita a decisão, mas com preocupação. “Respeito a decisão do Senado, mas considero preocupante a aprovação de uma proposta que põe fim à jornada de trabalho vigente sem um debate aprofundado sobre seus impactos no setor produtivo, especialmente nas micro e pequenas empresas. Sempre reconheci a legitimidade dessa discussão, mas defendi que ela ocorresse após o período eleitoral, justamente para evitar que um tema de tamanha relevância fosse contaminado por interesses eleitorais e pela busca de votos”, disse Cotait.

“Esse tema não deveria ser uma emenda constitucional. Uma mudança dessa dimensão exige responsabilidade, diálogo e uma avaliação criteriosa de seus reflexos na economia, nos investimentos de quem empreende e na geração de empregos. Infelizmente, esse diálogo não aconteceu. Mais uma vez, decisões que afetam diretamente a atividade econômica são tomadas sem a devida participação de quem produz, investe e gera oportunidades no país. E, ao final, a conta recairá sobre a sociedade brasileira”, concluiu Alfredo Cotait Neto.

Ao longo das tramitações na Câmara e no Senado, a CACB e o setor produtivo manifestaram preocupação com a inclusão da PEC da 6x1 na pauta de votações no período eleitoral. O setor alerta para aumento da inflação, desemprego e alta no preço de produtos e serviços caso a redução da jornada de trabalho seja aprovada.

A CNI estima que a mudança elevará os custos de produção em até R$ 267,2 bilhões e resultará em uma queda de 0,7% do PIB brasileiro, equivalente a R$ 76,9 bilhões.  De acordo com a CNC, a alta da inflação será de, pelo menos, 13%, e, segundo a CNT, haverá um aumento inicial de R$ 11,9 bilhões de custos com mão de obra no setor. 

Novo cenário

Convenções coletivas também podem instituir compensação do repouso, desde que a média mensal garanta dois dias de folga por semana, com ao menos um dia a cada sete. Lei ordinária poderá prever regimes diferenciados de jornada e repouso, respeitados os limites constitucionais.

Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perdem validade dois meses após a publicação da emenda. A entrada em vigor da mudança não implicará redução proporcional das jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais. Lei complementar futura poderá prever regras de transição para MEIs, microempresas e pequenas empresas, condicionadas à manutenção do nível de emprego.

Regras especiais

As novas regras de duração e controle de jornada não valem para empregados com diploma superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do RGPS — salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo coletivo —, mantidas as regras de repouso. Também não se aplicam a servidores públicos de nenhum dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à Justiça do Trabalho julgar disputas sobre o tema.

Em contratos vigentes da administração pública que envolvam mão de obra (inclusive concessões de serviços e obras), a redução de jornada só vale após aditamento contratual — a ser formalizado em até um ano —, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. Já o segundo dia de repouso independe de aditamento e passa a valer dois meses após a publicação da emenda. Trabalhadores alocados nesses contratos passam a ter jornada reduzida na data do aditamento ou, no limite, ao fim de um ano, com garantia de irredutibilidade salarial.

Fonte: João Mendes e Ubirajara Rodrigues, de Brasília DC Comércio