ENTIDADES SERTANEZINAS RECLAMAM DA FALTA DO REPASSE DAS EMENDAS PARLAMENTARES EM 2025.

Na noite de 06 de agosto de 2026, no plenarinho da Câmara Municipal de Sertãozinho, alguns vereadores se reuniram com as entidades de classes de Sertãozinho para esclarecer sobre as verbas das emendas parlamentares de 2025, que até o momento, não foram repassadas.

De acordo com o presidente da Câmara Municipal de Sertãozinho, Nilton César Teixeira, e sua equipe técnica, todo processo exigido pela promotoria pública, já foi realizado pela Câmara e entregue ao prefeito municipal. “Agora depende da liberação do prefeito municipal”. O ofício foi encaminhado em 24/06/2026, conforme apresentado na pasta digital, através da indicação 121/2026, com os seguintes termos: “Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a adoção das providências necessárias para revogação da Lei Municipal nº 7.563/2025 e encaminhamento de novo Projeto de Lei Orçamentária contemplando as adequações decorrentes das emendas parlamentares impositivas, observando-se as orientações do Supremo Tribunal Federal e as informações prestadas ao Ministério Público do Estado de São Paulo”.

Em resposta, através do OFÍCIO PMS/CC N° 348/2026, o prefeito José Alberto Gimenez, incluíu a manifestação técnica de Marli Aparecida Ferreira Bozzo, Secretária Municipal da Fazenda, que mencionou que, “esta Secretaria Municipal da Fazenda manifesta-se tecnicamente de forma contrária à revogação da Lei Orçamentária Anual do Município, por entender que tal medida afronta os princípios constitucionais do planejamento, da continuidade do serviço público, da eficiência administrativa, da responsabilidade fiscal, da segurança jurídica e da boa governança pública, além de comprometer a regular execução das políticas públicas, das despesas obrigatórias, dos contratos administrativos, da prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do cumprimento das normas legais que disciplinam a administração financeira e orçamentária do setor público”.

Ao serem questionados pelos representantes das entidades o por que então os vereadores não definiram uma comissão de trabalho junto com as entidades para cobrar o posicionamento do prefeito, o mesmo abriu a palavra e convidou as entidades interessadas para fazer essa comissão, o que foi aceito de imediato.

Ficou definido a Comissão de Trabalho que integra os vereadores Nilton César Teixeira, Fernando Francisco da Silva, Marília Gabriela Fernandes da Silva e Antônio Carlos Marcolino, junto com as entidades: Orquestra Jovem, Lar Fit, Uma Nova História, Orgulho da Cor, Albergue Noturno e Expresso Viver estarão agendando uma reunião com o prefeito para definir o dia do pagamento. “É uma emenda impositiva, que não pode deixar de ser paga em 2025, para ficar nos cofres públicos”, esclareceu Niltinho.

EMENDAS PARLAMENTARES 2027

E para o ano de 2027, a advogada do legislativo explicou que, “a partir de 07 de agosto de 2026, as entidades já podem fazer seu credenciamento e, quando definido as entidades aptas a receberem as emendas, as mesmas poderão apresentar seu plano de negócio para que os vereadores definam quais entidades eles repassaram os recursos para execução dos projetos em 2027”.

De acordo com a Câmara Municipal, Poderão participar do credenciamento, "as entidades públicas e as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que, cumulativamente: “I – comprove atuação no Município ou execute serviços destinados aos munícipes de forma contínua; II – comprovem funcionamento institucional regular há, no mínimo, 1 (um) ano; III – atendam aos requisitos documentais e procedimentais estabelecidos neste Ato. § 1º O credenciamento constitui requisito indispensável para que a entidade possa ser indicada como beneficiária de recursos provenientes de emendas parlamentares, não gerando, por si só, direito subjetivo ao recebimento de recursos públicos. § 2º O procedimento de credenciamento previsto neste Capítulo aplica-se exclusivamente às organizações da sociedade civil e às entidades públicas que necessitem de habilitação para recebimento de recursos, não sendo exigido para as emendas destinadas diretamente aos órgãos da Administração Pública Municipal”, finalizaram o presidente da Câmara e sua equipe técnica.

A seguir, alguns momentos da audiência pública.

A seguir, veja a audiência completa.

E nessa manhã, de acordo com o vereador Antonio Carlos Marcolino, "o vereador William da Silva Domingos também irá compor a Comissão de Trabalho".